ALMG aprova em 1º turno projeto que autoriza transferência da MGI à União
08/10/2025
(Foto: Reprodução) Projeto autoriza transferência de parte da empresa MGI para União
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (8), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo estadual a transferir parte de sua participação na empresa Minas Gerais Participações (MGI) para a União. A estatal é a responsável pela gestão de convênios e pela venda de imóveis ligados à administração pública.
O texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), faz parte do conjunto de medidas para que o Estado possa aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo federal que permite aos entes federativos reduzir até 20% de seus débitos com a União mediante a entrega de ativos e participações societárias.
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A votação aconteceu um dia depois de o presidente Lula (PT) publicar um decreto ampliando o prazo para adesão ao programa (saiba mais abaixo).
A proposta aprovada foi apresentada na forma de um substitutivo que incluiu no texto a proibição de transferência do controle acionário da empresa a entidades privadas.
O projeto ainda precisa ser analisado novamente pelas comissões e votado em 2º turno antes de seguir para sanção do governador.
Decreto amplia prazos do Propag
A votação ocorreu um dia após a publicação, no Diário Oficial da União, do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alterou regras do Propag e ampliou os prazos para adesão ao programa.
O novo decreto autoriza os estados a comunicarem formalmente sua intenção de transferir participações societárias até 31 de dezembro de 2025 e flexibiliza exigências sobre a avaliação dos bens e ativos a serem repassados.
O laudo técnico, que antes precisava ser feito previamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agora poderá ser apresentado em fase posterior ou elaborado por empresas contratadas pelos estados
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que as mudanças ainda levantam dúvidas sobre a aplicação das contrapartidas previstas para os estados que aderirem ao programa.
“A partir do ano que vem, o Estado vai fazer os investimentos de 1% em infraestrutura, saúde, educação, referente a qual valor? O total ou o abatido? Então, existem dúvidas financeira e técnicas”, questionou.
Conforme o novo cronograma federal, os governos estaduais devem comunicar oficialmente ao Ministério da Fazenda a aprovação das leis autorizativas até o fim de 2025.
Mesa Diretora da reunião da manhã desta quarta-feira (8) na ALMG.
Alexandre Netto/ALMG
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